Miranda, Victor Pimenta, e Flávio Couto Bernardes. 2024. “LIMITES DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS:: ANÁLISE À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Do Direito Público 19 (3):12-34. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.40423.