Costa, Fabricio Veiga, e Alisson Alves Pinto. 2021. “Pan-Principiologismo, Metajuridicidade E segurança jurídica: Uma análise à Luz Do Art. 27 Da Lei 9.868 1999”. Revista Do Direito Público 16 (2):144-69. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n2p144.