Outeiro, Gabriel Moraes, Daniella Maria dos Santos Dias, e Durbens Martins Nascimento. 2020. “Direito à Moradia E legitimação fundiária: Uma visão Constitucional Da política De regularização fundiária Urbana”. Revista Do Direito Público 15 (3):162-79. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p162.