Alves Junior, José Da Silva, e Bruno Teixeira de Paiva. 2020. “Averbação Pré-executória: A (in) Constitucionalidade Formal E Material Da Lei Nº 13.606 18”. Revista Do Direito Público 15 (2):195-218. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p195.