Santos, Erica Ferreira dos, e Luly Rodrigues da Cunha Fischer. 2019. “A Regulamentação Da doação De Bens Públicos No Estado Do Pará Antes Da Lei 13.465 2017”. Revista Do Direito Público 14 (1):26-44. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n1p26.