Pinheiro, Paulo Roberto Meyer, Camila Gomes Barbosa, e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. 2018. “A aplicação Pelo Juiz De Medida Diversa Da Estabelecida Em sentença Judicial condenatória: Uma análise Do Ativismo E Do Garantismo Judicial”. Revista Do Direito Público 13 (1):14-41. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2018v13n1p14.