Sodré, Jorge Irajá Louro. 2016. “A Propriedade Privada Urbana Funcionalizada Pelo Direito à Moradia Adequada: Instrumentos Contidos No código Civil E No Estatuto Da Cidade a Permitir a Coexistência Desses Direitos”. Revista Do Direito Público 11 (3):224-42. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n3p224.