Silva, Caíque Tomaz Leite da, e Carlos Eduardo Sindona de Oliveira. 2016. “O décimo aniversário Da Emenda 45 E a posição hierárquica Dos Tratados De Direitos Humanos”. Revista Do Direito Público 11 (1):137-62. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p137.