BASSOLI, M. K. Revista do Direito Público, vol. 5, n.1, 2010. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 1, 2010. DOI: 10.5433/1980-511X.2010v5n1p. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8670. Acesso em: 8 maio. 2024.