SCALABRINI, J. H. A Natureza Jurídica dos Consórcios Intermunicipais e as Conseqüências Trazidas pela Lei nº 11.107/05. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 196–215, 2011. DOI: 10.5433/1980-511X.2011v6n1p196. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8338. Acesso em: 19 maio. 2024.