GOMES, M. F. Da aplicação da regra da proporcionalidade no controle da discricionariedade. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 139–156, 2010. DOI: 10.5433/1980-511X.2010v5n1p139. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7573. Acesso em: 27 abr. 2024.