PINHEIRO, G. C. Teoria da argumentação e jurisprudência dos valores: a fundamentação das decisões em oposição à ideia de discricionariedade judicial. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 133–149, 2010. DOI: 10.5433/1980-511X.2010v5n3p133. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7555. Acesso em: 17 may. 2024.