BALESTERO, G. S. O controle jurisdicional das políticas públicas e o papel do estado: uma análise habermasiana. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 117–132, 2010. DOI: 10.5433/1980-511X.2010v5n3p117. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7554. Acesso em: 17 maio. 2024.