BELLINETTI, L. F. Edição Completa . Revista do Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 1–256, 2023. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/49644. Acesso em: 13 maio. 2024.