BELLINETTI, L. F. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 1–5, 2023. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/48853. Acesso em: 20 maio. 2024.