BELLINETTI, L. F. SUMÁRIO. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 6–7, 2022. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46905. Acesso em: 27 may. 2024.