NUNES, D. R. de M. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 255–257, 2022. DOI: 10.5433/1980-511X.2022v17n2p255. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46890. Acesso em: 19 may. 2024.