CARVALHO, J. V. C. de; DUARTE NETO, J. AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 215–234, 2022. DOI: 10.5433/1980-511X.2022v17n2p215. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/45467. Acesso em: 19 may. 2024.