PEREIRA, H. V.; RODRIGUES, G. L. FUNCIONALISMO DE ROXIN NA EXECUÇÃO PENAL: A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIMES DIANTE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 03, p. 228–244, 2022. DOI: 10.5433/1980-511X.2022v17n03p228. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44788. Acesso em: 26 abr. 2024.