FERNANDES, Érika C.; NOHARA, I. P. Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade: : a inconstitucionalidade da reforma pretendida pela PEC 32/2020. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 219–235, 2023. DOI: 10.5433/1980-511X.2023v18n3p219. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44542. Acesso em: 10 maio. 2024.