NADIM DE LAZARI, R. J.; PAZIN COSTA, A. C. Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais e o seu reconhecimento no Brasil . Revista do Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 54–67, 2023. DOI: 10.5433/1980-511X.2023v18n3p54. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44491. Acesso em: 13 jun. 2024.