BELLINETTI, L. F. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 1–5, 2021. DOI: 10.5433/1980-511X.2021v16n2p1. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44467. Acesso em: 9 maio. 2024.