TOURINHO, L. de O. S.; SILVA SOTERO, A. P.; LOUZADA, L. C. A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 207–226, 2021. DOI: 10.5433/1980-511X.2021v16n3p207. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43752. Acesso em: 11 maio. 2024.