MAIA, M.; REIS AUGUSTO RIGAMONTI, T. Da inconstitucionalidade da condenação ao décuplo de custas processuais a autores populares e diretores de associações em ações civis públicas. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 169–190, 2023. DOI: 10.5433/1980-511X.2023v18n1p169. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43674. Acesso em: 5 maio. 2024.