ARAÚJO RIBEIRO, G. M. de; SOUTO MAIOR, N. R.; BRAGA, L. O. POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 03, p. 64–84, 2022. DOI: 10.5433/1980-511X.2022v17n03p64. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42512. Acesso em: 26 abr. 2024.