PAIVA, P. A. F.; LEITÃO, R. G. A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 111–131, 2022. DOI: 10.5433/1980-511X.2022v17n2p111. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42504. Acesso em: 19 may. 2024.