EFING, Antônio Carlos; PERTUSSATTO, Erick Willian. A TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL E CONSCIENTE. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 03, p. 49–63, 2022. DOI: 10.5433/1980-511X.2022v17n03p49. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42281. Acesso em: 20 jul. 2024.