CALIXTO, R. K. da F.; DE SIQUEIRA, L. H. G. A insustentabilidade do delito de casa de prostituição no direito penal brasileiro. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 202–220, 2020. DOI: 10.5433/1980-511X.2020v15n3p202. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/38483. Acesso em: 17 may. 2024.