BELLINETTI, L. F. EDIÇÃO COMPLETA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1–206, 2019. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/181676. Acesso em: 10 maio. 2024.