BELLINETTI, L. F. EDIÇÃO COMPLETA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 01–208, 2019. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36606. Acesso em: 9 maio. 2024.