OLIVEIRA, J. S.; BENACCHIO, M. Princípios constitucionais da ordem econômica como diretrizes do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 100–113, 2020. DOI: 10.5433/1980-511X.2020v15n1p100. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/35839. Acesso em: 14 maio. 2024.