LEMOS JUNIOR, E. P.; SILVA, A. M. Efetividade dos direitos fundamentais a prestações positivas sob a óptica da teoria de Robert Alexy. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 70–84, 2021. DOI: 10.5433/1980-511X.2021v16n1p70. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/35759. Acesso em: 10 maio. 2024.