NUNES, A. M.; RAPOSEIRO, R. Direito à saúde em Portugal: enquadramento constitucional e o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 35–48, 2019. DOI: 10.5433/1980-511X.2019v14n3p35. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/34193. Acesso em: 2 maio. 2024.