RODRIGUES, M. V.; REZENDE, E. N. Responsabilidade civil ambiental decorrente do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 49–63, 2019. DOI: 10.5433/1980-511X.2019v14n3p49. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/33413. Acesso em: 21 maio. 2024.