BELLINETTI, L. F. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 01–09, 2017. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/29001. Acesso em: 10 maio. 2024.