KEMPFER, M.; ARAGOS, R. Função social da empresa e a constituição federal brasileira de 1988: dever de transparência, direito à informação e cadastros públicos administrativos. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 47–79, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n3p47. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27736. Acesso em: 28 abr. 2024.