PAYÂO, J. V.; RIBEIRO, M. de F. A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 276–310, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n3p276. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27735. Acesso em: 27 abr. 2024.