OLIVEIRA, H. G.; AGUIAR, J. C. de. Novos paradigmas da cooperação jurídica internacional e o conceito contemporâneo de soberania. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 77–103, 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n2p77. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/26344. Acesso em: 28 abr. 2024.