CANCIAN, V. M.; AMARAL, S. T. O controle de constitucionalidade na modulação dos efeitos intertemporais do controle concentrado em matéria tributária e a (in)segurança jurídica do contribuinte. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 16–47, 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n2p16. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/25919. Acesso em: 1 maio. 2024.