MOURA, E. A. da C. A constitucionalização do direito da cidade. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 243–275, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n3p243. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/25486. Acesso em: 19 maio. 2024.