KEMPFER, M. expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 3, 2015. DOI: 10.5433/1980-511X.2015v10n3p. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/24098. Acesso em: 8 maio. 2024.