FONSECA, I. de S. Constituição de 1988 e Ordem Econômica Brasileira. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 241–244, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n1p241. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23898. Acesso em: 17 maio. 2024.