SILVA, C. T. L. da; OLIVEIRA, C. E. S. de. O décimo aniversário da emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 137–162, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n1p137. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23625. Acesso em: 17 maio. 2024.