SIQUEIRA DOS SANTOS, C. J.; DE OLIVEIRA LIMA FILHO, M. J.; RIBEIRO BANDEIRA, J. A. Análise do instrumento público licitatório à luz dos princípios constitucionais da cf/88: um debate sobre as leis 8.666/1993 e 12.462/2011. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 113–136, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n1p113. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23559. Acesso em: 3 maio. 2024.