OLIVEIRA, H. J. C. A ideia original de "lei". Revista do Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 331–335, 2016. DOI: 10.5433/1980-511X.2016v11n2p331. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23481. Acesso em: 19 may. 2024.