PEPINELLI, D. A. T. O modelo básico. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 233–235, 2015. DOI: 10.5433/1980-511X.2015v10n1p233. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/20495. Acesso em: 12 maio. 2024.