ARAUJO JUNIOR, M. E. de; ALVES TEIXEIRA, K. Função socioambiental do contrato: mecanismo de compatibilidade entre o crescimento econômico e o meio ambiente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 41–62, 2014. DOI: 10.5433/1980-511X.2014v9n2p41. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/19515. Acesso em: 28 abr. 2024.