SIMINI, Danilo Garnica; VEZZANI, Camila Saran; BORGES, Alexandre Walmott. O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e a vedação de sanções políticas em matéria tributária: uma análise à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 63–92, 2014. DOI: 10.5433/1980-511X.2014v9n2p63. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/18138. Acesso em: 8 dez. 2024.