KEMPFER, M. Revista de Direito Público, Londrina, v. 9, n.1, jan./abr. 2014. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 1–6, 2014. DOI: 10.5433/1980-511X.2014v9n1p1. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/18135. Acesso em: 2 maio. 2024.