KEMPFER, M. Revista do Direito Público, V. 8 n. 3, set/dez. 2013. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 1–6, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n3p1. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/17243. Acesso em: 8 maio. 2024.